Comissão de Ética

Art. 1º Fica criado pela Comissão de Ética o presente Regulamento de Regras de Ética e Convivência do Centro Universitário de Goiatuba UNICERRADO e de sua mantenedora FESG – Fundação de Ensino Superior de Goiatuba-GO, que compreende o conjunto de costumes, valores, princípios, normas e ações de todos os membros da comunidade acadêmica, a saber, servidores docentes e não-docentes, discentes e docentes inativos, bem como prestadores de serviço, professores colaboradores, convidados e visitantes, bem como pesquisadores, bolsistas e todos que utilizam em geral a Instituição de Ensino Superior (IES).

Art. 2º São considerados princípios norteadores da convivência entre todos os membros da comunidade acadêmica:

• Todas as atividades e ações da FESG-UNICERRADO e de seus membros devem ter como princípio fundamental o respeito mútuo, a democracia, a igualdade, a impessoalidade e a transparência de suas ações e a cordialidade;
• Todos têm direito de serem tratados de igual forma, bem como de exigirem e fazerem cumprir seus direitos e obrigações;
• Manter e respeitar a integridade física e moral de todos os seus membros, bem como de suas propriedades particulares e/ou de uso exclusivo de sua função/cargo;
• Ver respeitado a confidencialidade de qualquer documento pessoal ou de interesse particular, principalmente em casos de processos de natureza individual e/ou profissional;
• Todos têm o direito de serem informados primeiro sobre quaisquer assuntos relativos ao seu interesse pessoal;
• Assumir a responsabilidade sobre seus atos, principalmente aqueles que competem a sua função/cargo;
• Respeitar o exercício da função individual de todos os membros da comunidade acadêmica e comunicar aqueles que assim não o fizerem;
• Ter o direito de resposta e defesa, pessoalmente ou através de representante legalmente constituído, a qualquer acusação ou processo de natureza pessoal ou profissional;
• Exigir e cumprir os direitos e deveres inerentes a sua função/cargo, sempre em benefício da IES e da coletividade e nunca em caráter pessoal;
• Apresentar e aceitar sugestões e críticas em relação ao funcionamento da IES ou da sua conduta/desempenho profissional ou pessoal;
  Ser responsável pela guarda, conservação e bom uso de todo e qualquer material ou equipamento da IES;
• Não fazer uso em interesse pessoal ou de parentes, amigos ou terceiros; de documentos, informações ou equipamentos da IES;
• Coibir qualquer tipo de perseguições, antipatias, paixões ou interesses de ordem pessoal que interfiram no desempenho de suas funções e/ou no trato interpessoal; bem como tratar com cordialidade e gentileza colegas e alunos, mesmo que não lhe sejam simpáticos;
• Responder a todo e qualquer protocolo/processo que lhe seja encaminhado no prazo máximo de 30 dias úteis, após o seu recebimento;
• Conhecer, cumprir e fazer cumprir as presentes regras de convivência.

Art. 3º É expressamente proibido o uso e a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros ou drogas de qualquer espécie dentro do espaço da IES bem como se apresentar sob seu efeito.

Parágrafo Único – Não é permitido fumar dentro da IES em recintos fechados, principalmente em salas de aula, ou em locais previamente determinados pela Chefia de Campus.

Art. 4º A venda ou comercialização de qualquer produto ou serviço dentro das instalações da FESG-UNICERRADO deve ser aprovada e regulamentada pela Chefia de Campus, desde que não venha a interferir no funcionamento da IES.

Art. 5º É vedada qualquer membro da comunidade acadêmica (servidores docentes e não-docentes, discentes e docentes inativos, bem como prestadores de serviço, professores colaboradores, convidados e visitantes, bem como pesquisadores, bolsistas e todos que utilizam em geral a IES) apresentar-se com vestuário inadequado ao ambiente de trabalho ou que comprometa a boa imagem institucional da FESG-UNICERRADO.

Parágrafo Único – A institucionalização de uniformes ou padronização de qualquer tipo de vestuário entre docentes e discentes da FESG-UNICERRADO, somente pode ser feita após aprovação pelo Conselho Universitário (CONSUNI) e de acordo com o regimento interno.

Art. 6º O acesso à IES de pessoas, veículos ou materiais é controlado, evitando ou monitorando principalmente a entrada de pessoas que não integram a comunidade acadêmica.

Parágrafo Único – Cabe a Chefia de Campus organizar, implantar e administrar um mecanismo de controle da entrada/saída da IES, sob a fiscalização da Reitoria e da FESG.

Art. 7º É de competência da Comissão de Ética da IES, em conjunto com a Direção de Curso e a Chefia de Campus a divulgação e aplicação das regras de convivência da mesma.

Art. 8º São Direitos e Deveres dos alunos de qualquer curso de graduação, pós-graduação e extensão da FESG-UNICERRADO:

Parágrafo primeiro – São Direitos:

• Receber uma educação adequada aos objetivos e metas do seu curso;
• Ser informado sobre as ementas, conteúdos, bem como dos métodos de avaliação de cada professor em cada disciplina/curso;
• Utilizar as instalações e equipamentos da IES, desde que dentro das regras e normas de utilização destas e ser responsabilizado pela perda, roubo, extravio ou defeitos decorrentes do seu mau uso;
• Fazer pedidos de justificativa de faltas ou revisão de notas aos professores, mediante documento devidamente protocolado, justificado e assinado, dentro dos prazos estabelecidos o qual será enviado ao Diretor do seu curso para posterior apreciação e deferimento ou indeferimento pelo professor responsável, cabendo recurso em segunda instância ao NDE do curso;
• Comparecer e assistir a todas as aulas programadas, bem como exigir a realização destas;
• Solicitar ao professor o esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao conteúdo que esteja sendo ministrado;
• Eleger e ser eleito para cargos de natureza discente.

Parágrafo Segundo – São Deveres:

• Respeitar o professor e demais autoridades da hierarquia institucional, bem como ser respeitado e ouvido pelos mesmos;
• Manter limpo e em perfeita ordem as instalações de seu uso na IES, como banheiros, salas de aula, laboratórios, dentre outras;
• Apresentar sempre que solicitado por professor ou funcionário da IES documento de identificação estudantil;
• Cumprir os horários de aulas, não interferindo no bom andamento das mesmas;
• Não realizar nenhuma atividade de outra disciplina que não seja do professor regente e que não correspondam ao conteúdo da aula;
• Não namorar em sala de aula, não assumir ou manter comportamentos de intimidade exagerados no ambiente acadêmico;
• É vedado atender ou usar celular, smartphones, tabletes, notebook em sala de aula, bem como utilizar internet sem a autorização do professor;
• É vedado fazer vendas de produtos, seja de qualquer natureza, durante as aulas;
• Não atrapalhar as aulas com atividades diárias que não competem ao andamento das aulas, como por exemplo, fazer as unhas, maquiagens, sobrancelhas, depilação, dentre outras;
• Não realizar jogos de nenhuma natureza dentro da sala de aula, como por exemplo, cartas, videogame, aplicativos de jogos de smartphones e tabletes, dentre outros;
• Não levar crianças e filhos (as) para assistir as aulas, dado que a IES disponibiliza o Núcleo Infantil (as regras para inclusão de crianças devem ser verificadas no órgão competente).

Art. 9º São Direitos e Deveres dos docentes, efetivos ou não da IES, que ministram aulas de qualquer natureza nesta:

Parágrafo Primeiro – São Direitos:

• Ter total autonomia dentro da sala do qual foi encarregado de ministrar aula/curso de qualquer natureza, desde que não venha a infringir quaisquer dos itens do presente Regimento de Regras de Ética e Convivência;
• Solicitar a retirada de aluno (s) que esteja (m) prejudicando o andamento das aulas, comunicando o fato ao seu chefe hierárquico;
• Autorizar ou não a interrupção de sua aula para avisos, comunicados, dentre outros; de qualquer natureza, exceto aqueles aprovados e comunicados antecipadamente pela Reitoria, Pró-Reitorias e/ou Chefia de Campus;
• Solicitar dos funcionários técnico-administrativos o cumprimento de suas funções, especialmente quando estas estejam diretamente relacionadas ao bom andamento do seu trabalho;
• Alterar o seu método de avaliação bem como a ordem dos conteúdos programáticos apresentados em seu plano de curso, desde que devidamente comunicado ao Diretor (a) do curso e aos alunos;
• Encontrar a sala na qual vai ministrar aula em perfeitas condições de limpeza e organização, bem como os materiais didáticos antecipadamente solicitados, montados e em perfeitas condições de uso (retroprojetor, projetor, dentre outras);
• Organizar-se enquanto categoria em sindicatos, associações, dentre outras; tendo salvaguardado a luta pelos seus direitos trabalhistas.

Parágrafo Segundo – São Deveres:

• Respeitar o aluno e o plano de curso da (s) disciplina (s) ao qual lhe foi confiada; responsabilizando-se inclusive pelo cumprimento do cronograma de aulas;
• Desempenhar com profissionalismo todas as funções inerentes a sua atividade ou cargos que ocupa;
• Respeitar os horários da IES;
• Informar aos alunos sobre seus métodos de avaliação, bem como permiti-los acompanhar/informar-se de sua situação ao longo do curso;
• Realizar as chamadas em salas de aula, permitindo um tempo máximo de tolerância de 15 (quinze) minutos do início, com exceção nos dias de avaliação;
• Ouvir e responder os alunos sempre que estes o solicitem, exceto quando o teor do assunto não diz respeito ao conteúdo/atividade previsto em seu plano de aula;
• Para realização de trabalhos de pesquisa e extensão, trabalhos de conclusão de curso (monografias e artigos) envolvendo coletas de dados de seres humanos ler as resoluções (Nº 466/2012 e Nº510/2016) do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP);
• Apresentar relatório de suas atividades acadêmico-administrativas semestralmente na forma regimental;
• Responder a qualquer solicitação feita pelos alunos e ou Diretores de cursos, dentre outras; referente a sua função; desde que a mesma seja feita por escrito e devidamente protocolada e justificada;
• Respeitar as decisões da direção do curso, o NDE e o colegiado o (a) qual está vinculado;
• Não promover manifestações no âmbito interno e externo de desapreço em relação à colega de trabalho com intuito de gerar perda de credibilidade e espalhar a maledicência.

Art. 10º São direitos e deveres dos funcionários técnico-administrativos, efetivos ou não da FESG-UNICERRADO que prestam serviços de qualquer natureza nesta:

Parágrafo Primeiro – São Direitos:

• Ser respeitado por todos os demais na execução de sua função;
• Não realizar nenhuma função/atividade que não seja de sua competência/responsabilidade;
• Não ser responsabilizado pelo exercício incorreto de qualquer atividade de natureza técnica para a qual não foi devidamente treinado/orientado;
• Receber e utilizar todo o equipamento necessário ao cumprimento de sua função, inclusive equipamentos de proteção e de segurança;
• Organizar-se enquanto categoria em sindicatos, associações, dentre outras; tendo salvaguardado a luta pelos seus direitos trabalhistas;

Parágrafo Segundo: São Deveres:

• Desempenhar com profissionalismo as atribuições respectivas do seu cargo/função de lotação;
• Cumprir os horários estabelecidos pelo seu superior para o cumprimento de sua função;
• Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, na execução de sua função para com todos os membros da comunidade acadêmica;
• Zelar pela limpeza e organização do seu local de trabalho;
• Comunicar seu chefe imediato sobre qualquer problema e/ou irregularidade que venha a presenciar, inclusive as previstas por este regulamento;
• Informar, distorcer ou utilizar-se de qualquer informação/documento da IES que esteja sob sua responsabilidade em caráter próprio ou de terceiros;
• Apresentar relatório de atividades, caso exerça função de reitoria, supervisão e/ou direção, semestralmente, na forma regimental.

Art. 22º Cabe à Comissão de Ética:

• Tomar conhecido fazendo respeitar e seguir o presente código de Regras de Ética e Convivência;
• Atualizar este Código a cada 02 (dois) anos de acordo com as necessidades da FESG-UNICERRADO, devendo as alterações propostas ser encaminhadas ao CONSUNI para apreciação e aprovação;
• Apurar quaisquer denúncias sobre violações ao presente Código, bem como realizar as devidas averiguações e/ou indicar punição;
• Responder a todo e qualquer processo que lhe seja encaminhado no prazo máximo de 30 dias úteis, após o seu recebimento. O respectivo prazo poderá ser prorrogado de acordo com a demanda de processos ou por motivo justificável;
• Manter um clima de cordialidade, respeito e harmonia entre todos os membros da comunidade acadêmica;
• Deliberar sobre quaisquer problemas ou questões de foro ético não previstas ou citadas neste Código, envolvendo os membros da IES.

Art. 23º Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de qualquer denúncia de procedimento ou ato contrário ao presente código ou nele previsto são:

• Análise preliminar de denúncia, via protocolo ou pelo e-mail [email protected], encaminhado ao respectivo Comissão pelo denunciante ou interessado;
• Resposta em no máximo 30 (trinta) dias úteis sobre a decisão da Comissão de abrir ou não processo ético-administrativo interno sobre o caso;
• Apuração mediante convocação dos denunciantes, acusados, testemunhas, dentre outras; além de análise de todo e qualquer tipo de documentação e provas visando esclarecer todos os fatos da denúncia e salvaguardando a imparcialidade e a livre defesa;
• Emissão de parecer em no máximo 40 (quarenta) dias úteis sobre o fato, indicando os culpados e a possível punição destes, as partes interessadas e aos dirigentes da FESG-UNICERRADO;
• Acatar em primeira instância pedido de revisão do parecer devendo em segunda instância enviar a mesma para apreciação pela Reitoria;
• Processos de ordem pedagógica não serão apreciados pelo Comissão de Ética, sendo os mesmos tratados no NDE e colegiado do curso;
• O parecer final da Comissão de Ética deverá ser encaminhado à Reitoria para seu conhecimento e aplicação das medidas ou penalidades, caso seja necessário.

Art. 24º Em casos de excepcional urgência ou gravidade o (a) presidente (a) do Comissão de Ética pode ser convocado (a) pelo Presidente/Reitor da FESG-UNICERRADO ou pela Chefia de Campus para interferir imediatamente em problemas de ordem ética ou de convivência interna, cabendo posterior aprovação de sua decisão pelo (a) própria Comissão.

Parágrafo Único – Em caso de o Reitor não estar presente na IES, seu vice e em terceiro lugar o relator, respondem pela Comissão.

Art. 25º A Comissão de Ética tem total autonomia em decisões e métodos de trabalho, podendo convocar membros da comunidade para audiência, requisitar documentos para averiguação de fatos, solicitar parecer da assessoria jurídica da FESG, dentre outras.

Parágrafo Primeiro – Cabe recurso contra decisões da Comissão de Ética junto ao CONSUNI.

Parágrafo Segundo – A Comissão de Ética deve se reportar diretamente ao Reitor da UNICERRADO e em caso deste ser alvo de processo ético-administrativo, ao CONSUNI.

Art. 26º Em caso de necessidade a Comissão de Ética pode convidar, informar ou assessorar outros organismos e instituições públicas, como Ministério Público, Polícia Civil e Militar, dentre outras. Para a resolução/apuração de problemas e denúncias internas ou que envolvam pessoas de fora da comunidade acadêmica.